Contrato de Termos de Uso

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Última atualização: 4 de novembro de 2024.

Este Contrato de Termos de Uso (“Contrato”) rege seu acesso e uso do faceapp.com (o “Site”) e dos aplicativos móveis (cada um, o “App” e, coletivamente, os “Apps”) (coletivamente, incluindo o Site, os “Serviços”) fornecidos pela FaceApp Technology Limited, seus beneficiários e afiliados (incluindo, mas não se limitando à FaceApp Inc..) (coletivamente, “FaceApp,” “nos” ou “nós”). Ao acessar, navegar ou usar o Site, os Apps ou qualquer outro aspecto dos Serviços, você reconhece que leu, entendeu e concorda em se comprometer com este Contrato. Caso não concorde com este Contrato (incluindo, se estiver nos Estados Unidos, a cláusula obrigatória de arbitragem e a renúncia à ação coletiva na Seção 12A), não acesse nem use os Serviços, além disso, cancele qualquer assinatura e exclua imediatamente quaisquer cópias de quaisquer Apps em seu dispositivo.

LEIA ESTE CONTRATO COM ATENÇÃO, POIS ELE CONTÉM INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE SEUS DIREITOS, RECURSOS E OBRIGAÇÕES LEGAIS, INCLUINDO UM ACORDO DE ARBITRAGEM SE VOCÊ ESTIVER LOCALIZADO NOS ESTADOS UNIDOS. CASO ESTEJA LOCALIZADO NOS ESTADOS UNIDOS, O ACORDO DE ARBITRAGEM EXIGE (COM EXCEÇÕES LIMITADAS) QUE VOCÊ ENVIE AS REIVINDICAÇÕES QUE TEM CONTRA NÓS À ARBITRAGEM FINAL E VINCULATIVA E, ALÉM DISSO, VOCÊ: (1) SÓ PODERÁ APRESENTAR REIVINDICAÇÕES CONTRA O FACEAPP INDIVIDUALMENTE, NÃO COMO DEMANDANTE OU MEMBRO DE CLASSE EM QUALQUER AÇÃO OU REIVINDICAÇÃO COLETIVA OU REPRESENTATIVA, (2) SÓ PODERÁ BUSCAR REPARAÇÃO (INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, MONETÁRIA), MEDIDA CAUTELAR E DECLARATÓRIA) DE FORMA INDIVIDUAL, E (3) NÃO PODERÁ TER NENHUMA RECLAMAÇÃO CONTRA NÓS RESOLVIDA POR UM JÚRI. VOCÊ TAMBÉM DEVE PRESTAR ATENÇÃO ESPECIAL ÀS ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE E À NOSSA RESPONSABILIDADE PERANTE VOCÊ NAS SEÇÕES 10 E 9, E ÀS DISPOSIÇÕES DE COMPENSAÇÃO NA SEÇÃO 8.

OBSERVE QUE O CONTRATO ESTÁ SUJEITO A ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO FACEAPP A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO E A QUALQUER MOMENTO. Em caso de alteração, emitiremos uma nova cópia do Contrato, que ficará disponível no nosso site na internet e no aplicativo instalado no seu dispositivo móvel. Também atualizaremos a data da “Última Atualização” na primeira parte do Contrato. Se fizermos alguma alteração material, enviaremos uma notificação push ou uma janela pop-up aparecerá para você por meio dos Apps ou de outra forma nos Serviços.

Todas as alterações contratuais entrarão em vigor imediatamente para novos usuários dos Serviços e em 14 (catorze) dias após a publicação da notificação de alteração para usuários já cadastrados, desde que quaisquer alterações significativas sejam efetivas para os usuários existentes no que ocorrer primeiro: catorze (14) dias após a publicação da notificação dessas alterações no site ou catorze (14) dias após o envio da notificação push sobre essas alterações. Podemos solicitar uma nova autorização sua para o Contrato atualizado, especificamente antes que você continue a utilizar os Serviços. Se você não concordar com qualquer alteração depois que receber a notificação de alteração, você deverá interromper o uso dos Serviços, incluindo o site e o aplicativo móvel. Caso contrário, o uso continuado dos Serviços, incluindo o site e o aplicativo móvel, constituirão sua aceitação às alterações efetuadas. VISITE O SITE REGULARMENTE PARA CONSULTAR O CONTRATO EM VIGOR.

Caso viole qualquer termo ou condição deste Contrato, teremos o direito de bloquear seu acesso aos Serviços imediatamente, sem aviso prévio.

Se tiver alguma dúvida sobre este Contrato ou nossos Serviços, entre em contato conosco pelo e-mail contact@faceapp.com.

1. ELEGIBILIDADE

Você precisa ter pelo menos 13 anos de idade para acessar ou utilizar os Serviços. Em determinados casos, essa idade pode ser mais alta devido aos requisitos regulatórios locais ou aos requisitos dos Canais de Distribuição (conforme definidos na seção 17 abaixo). Os Serviços não se destinam a pessoas com idade inferior a 13 anos.

Se você for menor de 18 anos (ou da idade de maioridade legal na região em que você vive), mas tiver mais de 13 anos de idade, você pode acessar ou utilizar nossos Serviços somente com a autorização e sob a supervisão de um dos pais ou responsável legal, que concorde em se vincular ao presente Contrato. Se você for pai ou responsável legal de um usuário menor de 18 anos (ou da idade de maioridade legal da região em que você reside), você concorda em se responsabilizar integralmente pelos atos ou omissões desse usuário em relação ao acesso e à utilização dos Serviços.

Caso tenha acesso ou utilize nossos Serviços em nome de outra pessoa, você declara que está autorizado a aceitar o presente Contrato em nome dessa pessoa e que ela concorda em ser responsável perante nós se houver violação deste Contrato.

Nossos Serviços são projetados para atender às necessidades pessoais dos usuários e não se destinam a fins empreendedores, comerciais ou empresariais; se você for uma pessoa jurídica ou um indivíduo acessando ou usando esses Serviços em nome de uma pessoa jurídica, opte por não participar deste Contrato e não use os Serviços. Se for uma pessoa física, poderá utilizar nossos Serviços somente para seu próprio uso pessoal.

Você é responsável por todas as providências necessárias para acessar e utilizar os Serviços. Você é responsável pelo uso de todos os Serviços por meio da sua conta.

2. PRIVACIDADE

Consulte nossa Política de Privacidade para obter informações sobre como coletamos, usamos e compartilhamos informações sobre você.

3. CONTEÚDO DE USUÁRIO

Nossos Serviços podem permitir que você e outros usuários transformem e compartilhem conteúdo, incluindo fotos, imagens, gráficos, vídeos e outros materiais (coletivamente: o “Conteúdo do Usuário”). O FaceApp não reivindica a titularidade de qualquer 1) Conteúdo do Usuário que você compartilhar por meio dos Serviços ou 2) Conteúdo do Usuário transformado por meio dos Serviços que você salvar ou compartilhar nos ou por meio dos Serviços (“Conteúdo Transformado”). Nos termos do presente Contrato e da Política de Privacidade, você fará jus a todos os direitos sobre seu Conteúdo do Usuário. Você concede ao FaceApp uma licença não exclusiva, sublicenciável, isenta de royalties, mundial e totalmente paga para usar, reproduzir, armazenar temporariamente em cache, modificar, adaptar, criar trabalhos derivados, distribuir, executar e exibir seu Conteúdo do Usuário durante a vigência deste Contrato exclusivamente com a finalidade de lhe fornecer os Serviços.

Você reconhece que, ao usar a versão gratuita do App, concorda que o FaceApp pode colocar sua marca d’água no Conteúdo Transformado, o que, em algumas jurisdições, pode ser considerado autopublicidade e autopromoção. O método, o modo e a duração desse tipo de publicidade e promoções estão sujeitos a alterações sem aviso específico para você. A menos que você esteja domiciliado no Reino Unido ou na UE, você reconhece que nem sempre podemos identificar o conteúdo patrocinado ou comunicações comerciais como tais. Se você estiver domiciliado no Reino Unido ou na UE, você reconhece e concorda que todos os anúncios e promoções são reconhecidos como conteúdo patrocinado ou comunicações comerciais por padrão.

Você se responsabiliza somente pelo Conteúdo do Usuário que enviar para os Serviços ou disponibilizar para nós ou para outras pessoas por meio dos Serviços, incluindo a seleção, publicação, divulgação ou exibição utilizando os Serviços ou o envio de mensagens de texto, e-mails, ou ainda a disponibilização para nós ou para terceiros. Você declara e garante que: (i) possui ou tem o direito de usar o Conteúdo do Usuário; (ii) concorda em pagar por todos os royalties, taxas e quaisquer outros valores devidos em razão do Conteúdo do Usuário ou de seu uso; e (iii) tem o direito legal e a capacidade de celebrar este Contrato em seu foro aplicável.

O FaceApp não é um serviço backup e você concorda que não depende dos Serviços para os fins de backup ou armazenamento do Conteúdo do Usuário. Não é permitido editar, salvar, publicar, compartilhar ou transformar qualquer Conteúdo do Usuário ou Conteúdo Transformado que violar este Contrato ou cujos direitos de uso necessários para nos conceder a licença descrita acima não sejam seus. Na medida máxima permitida por lei, não temos nenhuma obrigação ou capacidade de filtrar, editar ou monitorar o Conteúdo do Usuário, e você é o único responsável por todo o Conteúdo do Usuário e pelo Conteúdo Transformado que você edita, salva, publica, compartilha ou transforma por meio dos Serviços. Independentemente do acima exposto, o FaceApp reserva para si o direito de investigar e tomar as providências cabíveis judicialmente contra qualquer pessoa que, a critério exclusivo do FaceApp, violar esta disposição; incluindo, sem limitação, suspender ou cancelar a assinatura dos infratores e denunciá-los às autoridades de segurança pública. Na medida permitida por lei, o FaceApp não será responsável por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação dos Serviços ou pela perda de qualquer Conteúdo do Usuário ou Conteúdo Transformado.

Você se compromete a cumprir todas as leis, normas e políticas aplicáveis no seu foro aplicável ao transferir seu Conteúdo do Usuário ou Conteúdo Transformado para o FaceApp, incluindo e sem se limitar aos direitos de propriedade intelectual e às leis de proteção de dados e privacidade aplicáveis.

Você compreende que o processamento técnico e a transmissão dos Serviços, incluindo seu Conteúdo do Usuário, poderá envolver (i) transmissões em diversas redes; e (ii) alterações para atender e se adaptar aos requisitos técnicos para conexão a redes ou dispositivos.

4. CONDUTA E CONTEÚDO PROIBIDOS

Você não deve violar nenhuma lei aplicável, quebrar nenhum contrato, infringir nenhum direito de propriedade intelectual ou outro direito de terceiros, nem cometer um ato ilícito. Você é o único responsável por sua conduta ao acessar ou usar nossos Serviços. Você concorda em cumprir rigorosamente o conteúdo deste Contrato e as leis, regulamentos e regras nacionais, estaduais e locais relevantes. Ao acessar ou utilizar os Serviços, você não deve:

  • envolver-se em qualquer conduta vexatória, ameaçadora, intimidadora, predatória ou de perseguição ou em qualquer atividade ilícita/criminosa, como lavagem de dinheiro;
  • transmitir ou publicar discursos que incitem à resistência ou prejudiquem a implementação da constituição, leis e regulamentos administrativos da União Europeia (ou de cada foro aplicável), discursos que prejudiquem o interesse público do país e envolvam a segurança nacional, discursos que incitem a subversão do poder do Estado, discursos que minem a unidade nacional ou discursos que incitem ao ódio étnico ou à discriminação étnica ou prejudiquem as políticas religiosas nacionais;
  • utilizar os Serviços para qualquer fim comercial, em benefício de quaisquer terceiros ou de qualquer forma não prevista neste Contrato;
  • incitar ou instigar outras pessoas a se envolverem em comportamentos proibidos neste Contrato;
  • utilizar nossos Serviços de qualquer maneira que possa interferir, prejudicar, afetar negativamente ou inibir o uso integral dos nossos Serviços por outros usuários ou que possa prejudicar, impedir, sobrecarregar ou bloquear o funcionamento dos nossos Serviços ou das redes conectadas a eles de qualquer maneira;
  • realizar engenharia reversa de qualquer aspecto dos nossos Serviços ou fazer qualquer outra ação com o intuito de revelar códigos-fonte, contornar ou evadir-se das medidas empregadas para evitar ou limitar o acesso a qualquer parte dos Serviços;
  • tentar contornar qualquer técnica de filtragem de conteúdo que empregarmos ou tentar acessar qualquer recurso ou área dos nossos Serviços que você não tenha autorização;
  • desenvolver ou utilizar qualquer aplicativo de terceiros que interaja com nossos Serviços sem a nossa aprovação prévia por escrito, incluindo qualquer script programado para remover ou extrair dados dos nossos Serviços;
  • exibir, espelhar ou enquadrar nossos Serviços, ou qualquer elemento individual dentro de nossos Serviços, ou o nome, marca registrada, logotipo ou outras informações proprietárias de qualquer empresa sem nosso consentimento expresso por escrito;
  • excluir logotipos e marcas d’água, marcas registradas ou qualquer outra marca protegida;
  • fazer edições adicionais em fotos ou vídeos com os logotipos e marcas d’água, marcas registradas ou quaisquer outras marcas protegidas do FaceApp usando ferramentas de edição próprias ou de terceiros;
  • contornar, remover, alterar, desativar, degradar ou impedir qualquer uma das proteções de conteúdo ou restrições geográficas de qualquer conteúdo disponível nos ou por meio dos Serviços, incluindo, mas não se limitando a fazê-lo por meio do uso de redes virtuais privadas;
  • tentar obter acesso não autorizado aos Serviços, ao servidor no qual os Serviços estão hospedados ou a qualquer servidor, computador ou banco de dados conectado ao Site ou aos Serviços;
  • atacar os Serviços por meio de um ataque de negação de serviço ou de um ataque distribuído de negação de serviço;
  • introduzir intencionalmente nos Serviços qualquer tipo de vírus, cavalo de Troia, worm, bomba lógica ou outro material malicioso ou tecnologicamente nocivo;
  • utilizar os Serviços em qualquer atividade ilícita ou não autorizada ou envolver-se, estimular ou promover qualquer atividade que viole o presente Contrato;
  • acessar as assinaturas dos Serviços de forma não autorizadas, proporcionar a terceiros a possibilidade de acesso não autorizado a assinaturas dos Serviços (por exemplo, por transferência de acesso) ou utilizar qualquer outro método de evasão dos sistemas de pagamento para utilizar assinaturas;
  • usar os Serviços, o Conteúdo do FaceApp ou o Conteúdo Transformado para fins científicos, educacionais ou outros fins de pesquisa;
  • realizar pesquisas sobre os princípios de construção, operação e funcionamento dos Serviços ou seus resultados ou realizar engenharia reversa ou outros métodos para infringir direitos de propriedade intelectual ou obter ilegalmente dados ou know-how de segredos comerciais;
  • usar os Serviços para editar várias fotos ou vídeos que não correspondem ou não são consistentes com atividades pessoais;
  • transferir assinaturas dos Serviços adquiridas para determinados tipos de dispositivos compatíveis na loja do aplicativo para dispositivos de outros tipos; ou
  • estimular, auxiliar ou habilitar qualquer terceiro a participar de qualquer das atividades acima expostas.

Você também só pode salvar, divulgar, enviar, transformar ou compartilhar Conteúdo do Usuário ou Conteúdo Transformado que não seja confidencial e que tenha todos os direitos necessários para salvar, divulgar, enviar, transformar ou compartilhar. Você não pode salvar, divulgar, enviar, transformar ou compartilhar qualquer Conteúdo do Usuário ou Conteúdo Transformado que:

  • seja ilegal, calunioso, difamatório, obsceno, pornográfico, indecente, vulgar, lascivo, sugestivo, prejudicial, abusivo, assediador, ameaçador, ilícito, discriminatório, excessivamente violento, invasivo dos direitos de privacidade ou publicidade, inflamatório ou fraudulento;
  • possa constituir, estimular ou fornecer instruções para um delito criminal, uma violação de direitos de qualquer parte ou, por outra forma, gerar responsabilidade civil ou violar qualquer lei local, estadual, nacional ou internacional;
  • infrinja ou possa infringir, se aproprie indevidamente ou viole qualquer patente, marca registrada, segredo comercial, direito autoral ou outra propriedade intelectual ou direito de propriedade (incluindo imagem) de qualquer parte;
  • contenha ou ilustre qualquer declaração, observação ou reivindicação que não reflita suas visualizações e experiências com honestidade;
  • constitua publicidade, material promocional, atividade comercial e/ou de vendas, “lixo eletrônico”, “spam”, “correntes”, “esquemas de pirâmide”, “concursos” ou qualquer outro tipo de material não solicitado ou não autorizado;
  • represente falsidade ideológica ou tentativa de insinuar sua afiliação a qualquer outra pessoa física ou jurídica;
  • contenha qualquer tipo de promoção, campanha política, publicidade ou material não solicitados;
  • contenha qualquer tipo de dado pessoal ou privativo de terceiros, sem a devida autorização do terceiro em questão;
  • contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador, dados corrompidos ou outros arquivos, conteúdos ou tecnologias similares prejudiciais, disruptivos ou destrutivos projetados para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações; ou
  • seja, a nosso exclusivo critério, censurável, que restrinja ou iniba qualquer outra pessoa de usar ou desfrutar de nossos Serviços ou possa expor o FaceApp ou outros a qualquer dano ou responsabilidade de qualquer tipo.

O FaceApp pode fornecer suporte apenas em relação à operação dos Serviços. Se sua pergunta ou solicitação não se referir à operação dos Serviços, ela poderá ser classificada como spam e não ser respondida. Se várias perguntas classificadas como spam forem recebidas do seu dispositivo, a prestação de Serviços a você poderá ser suspensa ou desativada para proteger a operação dos Serviços.

5. LICENÇA LIMITADA; DIREITOS AUTORAIS E MARCAS REGISTRADAS

Nossos Serviços e o software, texto, gráficos, imagens, artes visuais, fotos, vídeos, ilustrações, marcas registradas, nomes comerciais, cabeçalhos de páginas, ícones de botões, scripts, marcas de serviço, logotipos, slogans, filtros e outros conteúdos contidos neles (coletivamente, o “Conteúdo do FaceApp”) são de propriedade ou licenciados para o FaceApp e são protegidos pelas leis da República de Chipre, da União Europeia e de outras leis internacionais e estrangeiras. Salvo na forma explicitamente declarada neste Contrato, o FaceApp e suas licenciadoras reservam para si todos os direitos sobre os nossos Serviços e sobre o Conteúdo do FaceApp. Pelo presente, o usuário faz jus a uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, não-sublicenciável e revogável para acessar e utilizar nossos Serviços e o Conteúdo do FaceApp somente para seu próprio uso pessoal, durante o prazo de vigência deste Contrato. Entretanto, essa licença está sujeita aos termos do presente Contrato e não inclui qualquer direito a: (a) vender, revender ou utilizar comercialmente nossos Serviços ou o Conteúdo do FaceApp; (b) copiar, reproduzir, distribuir, executar publicamente ou exibir publicamente o Conteúdo do FaceApp, exceto no estado em que se encontram e na forma expressamente permitida por nós ou pelas nossas licenciadoras; (c) alterar o Conteúdo do FaceApp (exceto na forma permitida nos Serviços), remover qualquer aviso ou marcação de direitos privilegiados ou gerar qualquer tipo de derivação dos nossos Serviços ou do Conteúdo do FaceApp, salvo na forma expressamente estipulada neste Contrato; (d) utilizar qualquer tipo de mineração de dados, robôs ou métodos similares de coleta ou extração de dados; ou (e) utilizar nossos Serviços ou o Conteúdo do FaceApp senão na forma expressamente permitida neste Contrato. Qualquer tipo de utilização dos nossos Serviços ou do Conteúdo do FaceApp de forma diversa à especificamente autorizada no presente Contrato, sem nossa permissão prévia por escrito, é rigorosamente proibido e resultará na rescisão automática das licenças concedidas sob o presente Contrato. Você não removerá, alterará ou ocultará nenhum direito autoral, marca comercial, marca d’água, marca de serviço ou outros avisos de direitos de propriedade incorporados ou que acompanham o Conteúdo do FaceApp e/ou o Conteúdo Transformado.

Você se responsabiliza por manter o App instalado em seu dispositivo, bem como o seu Conteúdo de Usuário e Conteúdo Transformado, em segurança, e por manter a confidencialidade de todas as senhas e dados de contas do App ou dos Serviços. Você também se responsabiliza por toda e qualquer atividade que ocorrer utilizando a sua senha ou conta, ou no App instalado no seu dispositivo. Você concorda em notificar imediatamente o FaceApp sobre qualquer uso não autorizado do App ou de sua conta, ou sobre qualquer outra violação de segurança. Até o limite permitido por lei, o FaceApp não se responsabiliza por qualquer perda ou dano decorrente de sua falha em cumprir as disposições desta Seção. Você pode excluir o Aplicativo ou reinstalá-lo a qualquer momento.

O FaceApp está constantemente melhorando seus Serviços. Alguns recursos ou funcionalidades são fornecidos temporariamente ou para fins de testes beta – para analisar o uso dos Serviços e melhorar a experiência do usuário. O FaceApp reserva para si o direito de alterar, encerrar as atividades, substituir ou remover qualquer Serviço (incluindo e sem se limitar a Serviços beta), temporária ou permanentemente, a qualquer momento e a critério exclusivo do FaceApp, com ou sem aviso prévio. Você concorda que o FaceApp não se responsabiliza perante você ou qualquer terceiro por modificações, suspensões, descontinuação, substituição ou remoção dos Serviços.

A assinatura dos Serviços pode ser adquirida somente por meio de marketplaces de terceiros (p. ex., pelo Apple App Store ou Google Play Store). O FACEAPP NÃO VENDE NENHUMA ASSINATURA PAGA DIRETAMENTE, NÃO DISTRIBUI NENHUM CONTEÚDO PAGO E/OU PROCESSA O PAGAMENTO POR QUAISQUER SERVIÇOS OU COMPRAS DIRETAMENTE. AO CONCORDAR COM ESTE CONTRATO, OS USUÁRIOS QUE COMPRAM ASSINATURAS, OU DE OUTRA FORMA PAGAM PELOS SERVIÇOS, CONCORDAM EM CUMPRIR OS TERMOS E CONDIÇÕES E/OU OS CONTRATOS DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL (OUTROS CONTRATOS LEGAIS) COM OS MARKETPLACES DE TERCEIROS RELEVANTES (APPLE APP STORE, GOOGLE PLAY STORE ETC.) COM RELAÇÃO A ESSAS ASSINATURAS OU OUTROS PAGAMENTOS, ENTRE EM CONTATO COM O MARKETPLACE RELEVANTE UTILIZADO PARA OBTER MAIS INFORMAÇÕES. O FACEAPP PRESUME SUA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER PAGAMENTOS QUE VOCÊ EFETUAR POR INTERMÉDIO DESSES TERCEIROS.

Se você adquirir uma assinatura por meio de uma compra em dispositivo móvel ou de terceiros (p. ex., pela Apple App Store ou pela Google Play Store), aplicar-se-á a política de reembolso do terceiro em questão. O terceiro contratado se responsabiliza por reembolsos somente nos termos de suas políticas de reembolso e o FaceApp não tem obrigações de reembolso. O FaceApp se isenta de qualquer responsabilidade perante qualquer política de reembolso de terceiros ou relativa à conformidade ou inobservância a tais políticas por parte do terceiro em questão.

Os Serviços não foram desenvolvidos para fins comerciais e não têm esse intuito. Observe que nenhuma licença ou permissão para usar o Conteúdo ou os Serviços do FaceApp, ou sua assinatura, é transferível para qualquer outra pessoa, e a funcionalidade fornecida por sua assinatura e pelos Serviços é apenas para uso pessoal e não pode ser usada para fins comerciais ou outros fins não pessoais. Para maior clareza, o uso comercial e outros usos não pessoais incluem, mas não se limitam a: 1) qualquer uso dos Serviços que envolva uma transação financeira ou que contribua para ganhos financeiros; 2) qualquer uso dos Serviços para fins de pesquisa, científicos e educacionais; ou 3) qualquer uso dos Serviços para editar várias fotos ou vídeos que não correspondem ou que não são consistentes com atividades pessoais. É proibido editar fotos e vídeos usando os Serviços para fornecer quaisquer serviços a terceiros.

O nome e o logotipo do FaceApp são marcas registradas e marcas de serviço do FaceApp (conjuntamente as “Marcas Registradas do FaceApp”). Outros nomes e logotipos de empresas, produtos e serviços usados e exibidos por meio dos Serviços podem ser marcas registradas ou marcas de serviço de seus respectivos proprietários, que podem ou não endossar, ser afiliados ou conectados ao FaceApp. Nenhuma disposição do presente Contrato ou dos Serviços poderá ser interpretada como outorga, insinuação, preclusão ou qualquer tipo de licença ou direito de utilização de qualquer Marca Registrada do FaceApp presente nos Serviços, sem a autorização prévia por escrito em cada caso. Todo fundo de comércio gerado a partir do uso das Marcas Registradas do FaceApp reverte-se em benefício exclusivo do FaceApp e você concorda em assinar qualquer documento atribuindo o fundo de comércio gerado a nós, mediante solicitação.

6. FEEDBACK

Qualquer dúvida, comentário, sugestões, ideias, materiais originais ou criativos, ou outras informações que você enviar sobre o FaceApp ou nossos produtos ou Serviços (coletivamente, “Feedback”), tem caráter não confidencial e não gera obrigações para nós (incluindo, sem limitação, obrigações de confidencialidade) em relação ao Feedback fornecido. Pelo presente, você concede ao FaceApp uma licença inteiramente quitada, isenta de royalties, perpétua, irrevogável, válida em todo o mundo, não exclusiva e inteiramente sublicenciável e os respectivos direitos de utilização, reprodução, execução, exibição, distribuição, adaptação, alteração, reformatação, criação de obras derivadas, bem como de explorar não comercialmente e sublicenciar os referidos direitos, em decorrência da operação e manutenção dos Serviços e/ou dos negócios do FaceApp ou de qualquer outro de seus objetivos, a critério exclusivo do FaceApp.

7. RECLAMAÇÕES DE DIREITOS AUTORAIS

O FaceApp respeita a propriedade intelectual de terceiros e nós solicitamos aos nossos usuários que façam o mesmo. Se você acredita que seu trabalho foi copiado de forma a constituir uma violação a direitos autorais ou que seus direitos de propriedade intelectual foram violados, você deverá notificar o FaceApp da sua reivindicação dos direitos, conforme o procedimento abaixo descrito. O FaceApp processará e investigará as infrações alegadas por notificação e tomará as providências cabíveis nos termos da Lei dos Direitos Autorais do Milênio Digital (“DMCA”), da Diretiva Europeia de Direitos Autorais Digitais e de outras leis de propriedade intelectual aplicáveis, em relação a qualquer violação alegada ou comprovada.

Se você acredita que os Serviços copiaram ou usaram seu trabalho de uma forma que constitua violação de direitos autorais, forneça ao nosso Agente de Direitos Autorais (cujos detalhes de contato estão abaixo) todas as seguintes informações (por escrito): (a) uma assinatura eletrônica ou física de uma pessoa autorizada a agir em nome do proprietário do interesse autoral supostamente violado; (b) identificação do trabalho protegido por direitos autorais que você alega ter sido violado, ou, se várias obras protegidas por direitos autorais ou outra propriedade intelectual estiverem cobertas por uma única notificação, uma lista representativa de tais obras ou outra propriedade intelectual; (c) identificação do conteúdo alegadamente infrator ou objeto de atividade infratora e uma descrição da localização nos Serviços do material que você alega estar infringindo, com detalhes suficientes para que possamos encontrá-lo nos Serviços; (d) seu endereço, número de telefone e endereço de e-mail; (e) uma declaração por escrito de que você acredita de boa fé que o uso contestado não é autorizado pelo proprietário dos direitos autorais, por seu agente ou pela lei; e (f) uma declaração sua de que as informações acima citadas são precisas em sua notificação (e feitas sob pena de perjúrio na medida em que o DMCA se aplica a você) e que você é o proprietário dos direitos autorais ou está autorizado a agir em nome do proprietário dos direitos autorais supostamente violados. Para vigorar, a notificação deve ser emitida por escrito e conter as informações acima estabelecidas.

Os dados para contato com o Agente de Direitos Autorais do FaceApp para envio de notificação de violações são os seguintes: Agente de direitos autorais designado pelo DMCA (“Agente de direitos autorais”), FaceApp Technology Ltd., 28th October 319a, Office 801A, 3105, Limassol, Chipre (contact@faceapp.com).

Até o limite permitido por lei, o FaceApp não se responsabiliza pelo Conteúdo do Usuário utilizado e transformado pelos usuários dos Serviços. Em caso de violação de direitos autorais ou outros direitos protegidos pelo Conteúdo do Usuário ou Conteúdo Transformado, você deve entrar em contato com os usuários específicos, bem como com os recursos para publicação desse conteúdo na internet. O FaceApp não coleta nem armazena dados do usuário que possam ajudar a encontrar esses infratores.

8. COMPENSAÇÃO

Na medida máxima permitida pela lei aplicável, você concorda em compensar, reembolsar, defender e isentar o FaceApp, seus beneficiários e suas afiliadas, e cada um de seus respectivos executivos, diretores, agentes, parceiros e funcionários (individual e coletivamente, as “Partes do FaceApp”) de e contra qualquer perda, responsabilidade, reclamação, demanda, danos, despesas ou custos (“Reivindicações”) decorrentes de ou relacionadas a (a) seu acesso ou uso de nossos Serviços de outra forma que não seja permitida por este Contrato; (b) seu Conteúdo do Usuário, Conteúdo Transformado ou Feedback; (c) sua violação deste Contrato ou da lei aplicável; ou (d) sua violação, apropriação indevida ou violação de quaisquer direitos de terceiros (incluindo, mas não se limitando a direitos de propriedade intelectual ou direitos de privacidade). Você concorda em notificar as Partes do FaceApp imediatamente de qualquer Reivindicação de e contra terceiros, cooperar com as Partes do FaceApp na defesa em tais Reivindicações e, até o limite permitido por lei, a pagar todas as taxas, custas e despesas associadas à defesa nessas Reivindicações (incluindo e sem se limitar aos honorários advocatícios cabíveis). Você também concorda que as Partes do FaceApp terão controle da defesa ou de acordos firmados em qualquer Reivindicação de terceiros. Suas obrigações previstas nesta Seção são adicionais e não substitutivas a qualquer outra forma de indenização prevista em um contrato firmado entre você e o FaceApp ou com outras Partes do FaceApp.

9. ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE

Os consumidores têm determinados direitos previstos em lei e nenhuma disposição deste Contrato poderá, ou terá o intuito de, limitar ou descumprir esses direitos. Não excluímos nem limitamos nossa responsabilidade perante você por perdas ou danos quando seria ilegal fazê-lo.

Não controlamos, endossamos ou nos responsabilizamos por qualquer Conteúdo do Usuário ou de terceiros disponíveis ou vinculados aos nossos Serviços.

ADOTAMOS TODOS OS CUIDADOS CABÍVEIS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ENTRETANTO, ATÉ O LIMITE PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, SUA UTILIZAÇÃO DOS NOSSOS SERVIÇOS É POR SUA ÚNICA E EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, E NOSSOS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” E “CONFORME DISPONIBILIZADOS”, SEM GARANTIAS OU CONDIÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, SEJAM ELAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO E SEM SE LIMITAR A GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, QUALIDADE SATISFATÓRIA, ADEQUAÇÃO A OBJETIVOS ESPECÍFICOS, TITULARIDADE E AUSÊNCIA DE INFRAÇÕES. Além disso, embora o FaceApp faça o possível para evitar interrupções ou indisponibilidade dos Serviços, na medida máxima permitida por lei, o FaceApp não representa nem garante que nossos Serviços sejam precisos, completos, confiáveis, ininterruptos, seguros, atuais ou livres de erros ou que os Serviços atendam às suas necessidades. Embora o FaceApp tente tornar seu acesso e uso de nossos Serviços seguros, não podemos e não declaramos nem garantimos que nossos Serviços ou servidores estejam livres de vírus, trojans, worms, bombas lógicas ou outros materiais maliciosos ou tecnologicamente prejudiciais. Você assume o risco integral em relação à qualidade e ao desempenho dos Serviços.

A velocidade, o volume, o tamanho e a duração do conteúdo das fotos e vídeos para processamento não se limitam e se mantêm no âmbito das competências técnicas dos Serviços e das nossas medidas de proteção contra abusos. Além disso, a disponibilidade e as características do Serviços podem variar conforme o seu dispositivo, software e suas redes de dados. Estamos constantemente melhorando a funcionalidade dos Serviços. Atente-se às atualizações.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, O FACEAPP E AS OUTRAS PARTES DO FACEAPP NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE VOCÊ DE ACORDO COM QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE, SEJA BASEADA EM CONTRATO, ATO ILÍCITO, NEGLIGÊNCIA, VIOLAÇÃO DE DEVER ESTATUTÁRIO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, GARANTIA OU DE OUTRA FORMA, POR QUAISQUER: (A) DANOS INDIRETOS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES, EVENTUAIS, COMINATÓRIOS OU ESPECIAIS; OU (B) LUCROS CESSANTES, PERDA DE NEGÓCIOS OU RECEITAS, PERDA DE CONTRATOS, UTILIZAÇÃO, OPORTUNIDADE OU ECONOMIAS ANTECIPADAS, OU PERDA OU DANO AO FUNDO DE COMÉRCIO, DADOS OU SOFTWARE (EM CADA CASO, SEJA DIRETO OU INDIRETO), MESMO SE O FACEAPP OU OUTRAS PARTES DO FACEAPP TIVEREM SIDO ORIENTADAS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

ALÉM DISSO, O FACEAPP E AS DEMAIS PARTES DO FACEAPP NÃO SE RESPONSABILIZAM POR QUALQUER FALHA OU ATRASO RESULTANTE DE QUALQUER CONDIÇÃO ALÉM DO NOSSO CONTROLE CABÍVEL, INCLUINDO E SEM SE LIMITAR A ATOS GOVERNAMENTAIS OU TERRORISTAS, PANDEMIA, EPIDEMIA, TERREMOTO, INCÊNDIO, INUNDAÇÃO OU OUTROS TIPOS DE CASO FORTUITO, CONDIÇÕES TRABALHISTAS, QUEDA DE ENERGIA E INTERFERÊNCIAS NA INTERNET.

NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, A RESPONSABILIDADE TOTAL DO FACEAPP E DAS OUTRAS PARTES DO FACEAPP, POR QUALQUER RECLAMAÇÃO DECORRENTE OU RELACIONADA A ESTE CONTRATO OU AOS NOSSOS SERVIÇOS, INDEPENDENTE DA FORMA DA AÇÃO, É LIMITADA AO VALOR PAGO, SE HOUVER, POR VOCÊ PARA ACESSAR OU USAR NOSSOS SERVIÇOS, OU SE FOR MAIOR, A CEM EUROS (EUR; 100).

As limitações estabelecidas nesta seção não limitarão nem excluirão a responsabilidade por fraude ou deturpação fraudulenta, morte ou danos pessoais causados por negligência grave do FaceApp ou de outras Partes do FaceApp, ou por quaisquer outros assuntos sobre os quais a responsabilidade não possa ser excluída ou limitada de acordo com a lei aplicável. Além disso, algumas jurisdições não permitem a exclusão ou limitação de danos incidentais ou consequenciais, de forma que as limitações ou exclusões acima podem não se aplicar a você.

11. ISENÇÕES

Na medida máxima permitida por lei, sob nenhuma circunstância o FaceApp será responsável de qualquer forma por qualquer conteúdo ou material de terceiros ou de qualquer usuário, inclusive por quaisquer erros ou omissões em qualquer conteúdo, ou por qualquer perda ou dano de qualquer tipo incorrido devido ao uso de tal conteúdo. O FaceApp exclui todas as garantias, compromissos e representações (expressas ou implícitas) relacionadas a qualquer conteúdo desse tipo na medida máxima permitida por lei. Você reconhece e concorda até a medida máxima permitida por lei, que o FaceApp não faz triagem prévia do conteúdo, mas a empresa e as pessoas por ela designadas terão o direito (mas não a obrigação), a seu exclusivo critério, de recusar ou remover qualquer conteúdo que seja disponibilizado utilizando os Serviços. Você concorda que deve avaliar e arcar com todos os riscos associados ao uso de qualquer conteúdo, incluindo a confiança na precisão, integridade ou utilidade desse conteúdo.

Os Serviços podem fornecer links ou outros acessos a outros sites ou recursos na Internet. O FaceApp não tem controle sobre esses sites ou recursos e não é responsável e não endossa esses sites e recursos. Você também reconhece e concorda que o FaceApp não será responsável, direta ou indiretamente, por qualquer dano ou perda causado ou alegadamente causado por ou em conexão com o uso ou confiança em qualquer conteúdo, eventos, bens ou serviços disponíveis em ou por meio de qualquer site ou recurso. Todas as suas negociações com terceiros realizadas por meio dos Serviços ocorrem entre você e os terceiros, e você concorda que o FaceApp não se responsabiliza por qualquer perda ou reivindicação que vierem a ocorrer com tais terceiros.

Na medida máxima permitida pela lei aplicável, você isenta o FaceApp e as outras Partes do FaceApp de responsabilidade, obrigação, reivindicações, demandas e/ou danos (reais e consequenciais) de qualquer tipo e natureza, conhecidos ou desconhecidos (incluindo, mas não se limitando a, reivindicações de negligência), decorrentes ou relacionados a disputas entre usuários e atos ou omissões de terceiros. Você renuncia expressamente a quaisquer direitos que possa ter de acordo com a seção 1542 do Código Civil da Califórnia, que diz: “Uma isenção geral não se estende às reivindicações que o credor ou a parte que concede a isenção não conhece ou suspeita que existam a seu favor no momento da execução da isenção e que, se conhecidas por ele ou ela, teriam afetado materialmente seu acordo com o devedor ou a parte isenta”, bem como quaisquer outros princípios legais que, de outra forma, limitariam a cobertura desta isenção para incluir apenas as reivindicações que você possa saber ou suspeitar que existam no momento da concordância com esta isenção.

12. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

12A. ACORDO DE ARBITRAGEM VINCULATIVO – USUÁRIOS NOS ESTADOS UNIDOS

SE VOCÊ ESTIVER DOMICILIADO NOS ESTADOS UNIDOS, ESTA SEÇÃO 12A DO CONTRATO CONTÉM DISPOSIÇÕES QUE REGEM A FORMA COMO CONFLITOS ENTRE AS PARTES SÃO DIRIMIDOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÕES, QUALQUER CONFLITO QUE TENHA SIDO AJUIZADO OU INICIADO ANTES DA DATA DE CELEBRAÇÃO DO PRESENTE CONTRATO. EM PARTICULAR, ELE CONTÉM UM ACORDO DE ARBITRAGEM QUE, COM EXCEÇÕES LIMITADAS, EXIGIRÁ QUE OS CONFLITOS ENTRE NÓS SEJAM SUBMETIDOS À ARBITRAGEM FINAL E VINCULATIVA, A MENOS QUE VOCÊ OPTE POR NÃO PARTICIPAR DO ACORDO DE ARBITRAGEM. VOCÊ ESTÁ RENUNCIANDO AO SEU DIREITO DE PROSSEGUIR COM CONFLITOS OU REIVINDICAÇÕES E DE BUSCAR REPARAÇÃO EM UM TRIBUNAL. VOCÊ SÓ PODERÁ PROSSEGUIR COM CONFLITOS OU REIVINDICAÇÕES E BUSCAR REPARAÇÃO CONTRA NÓS INDIVIDUALMENTE, NÃO COMO DEMANDANTE OU MEMBRO DE CLASSE EM QUALQUER AÇÃO OU REIVINDICAÇÃO COLETIVA OU REPRESENTATIVA. VOCÊ ESTÁ RENUNCIANDO AO SEU DIREITO A UM JULGAMENTO COM JÚRI.

SE VOCÊ ESTIVER DOMICILIADO NO REINO UNIDO OU NA UNIÃO EUROPEIA, ESTA SEÇÃO 12A NÃO SE APLICA A VOCÊ E OS CONFLITOS ENTRE AS PARTES DEVERÃO SER DIRIMIDOS CONFORME A SEÇÃO 12B ABAIXO.

SE VOCÊ ESTIVER DOMICILIADO FORA DOS EUA, DO REINO UNIDO OU DA UNIÃO EUROPEIA, ESTA SEÇÃO 12A NÃO SE APLICA A VOCÊ E OS CONFLITOS ENTRE AS PARTES DEVERÃO SER DIRIMIDOS CONFORME A SEÇÃO 12C ABAIXO.

Leia atentamente a seção a seguir, pois ela exige que os usuários arbitrem determinados conflitos e reivindicações com o FaceApp e limita a maneira como você pode buscar reparação de nossa parte.

Aplicabilidade do Acordo de Arbitragem. Exceto em conflitos de pequenas causas nos quais você ou o FaceApp buscam ingressar com uma ação individual em um tribunal de pequenas causas localizado no condado de seu endereço de cobrança, ou conflitos nos quais você ou o FaceApp buscam medidas cautelares ou outras medidas equitativas pelo alegado uso ilegal de propriedade intelectual, você e o FaceApp renunciam aos seus direitos a um julgamento com júri e a ter qualquer conflito decorrente ou relacionado a esse Contrato ou aos nossos Serviços resolvidos em tribunal. Você e o FaceApp, em vez disso, optam para que todos os conflitos, reivindicações ou pedidos de reparação sejam resolvidos por arbitragem sob este Acordo de Arbitragem, exceto conforme especificado acima. Um árbitro pode conceder individualmente os mesmos danos e reparações que um tribunal e deve seguir este Acordo de Arbitragem da mesma forma que um tribunal faria. No entanto, não há juiz ou júri na arbitragem, e a revisão judicial de uma sentença arbitral é muito limitada. Este Acordo de Arbitragem deve se aplicar, entre outros, a todos os conflitos ou reivindicações e requerimentos de medida cautelar que surgirem ou forem alegados antes da data de vigência deste Contrato ou de qualquer versão anterior deste Contrato.

Requisitos obrigatórios de resolução pré-arbitragem. Você deve nos notificar por escrito dentro de um (1) ano de qualquer conflito decorrente deste Contrato na forma de uma Notificação de Conflito (“Notificação”). A Notificação deve ser enviada por e-mail para arbitration@faceapp.com, ou você renunciará ao seu direito de apresentar essas reivindicações em arbitragem ou tribunal de pequenas causas. A Notificação que você enviar deve ser apenas em seu nome e deve conter sua assinatura, não a assinatura de seu advogado. A Notificação não pode ser co-assinada por outra parte ou combinada com a Notificação de outra parte. A Notificação deve incluir seu nome completo, endereço físico, endereço de e-mail e número de telefone e descrever com detalhes suficientes para permitir que o FaceApp investigue e avalie: (a) seu relacionamento com o FaceApp; (b) as reivindicações ou conflitos que você está apresentando; (c) os fatos que sustentam suas alegações; e (d) uma declaração da medida específica solicitada. Dentro de sessenta (60) dias após o recebimento da Notificação, o FaceApp poderá solicitar uma conferência por telefone ou vídeo com o objetivo de resolver o conflito. Ambas as partes devem trabalhar de boa fé para agendar um horário mutuamente aceitável para a conferência, que pode ocorrer após o período de sessenta (60) dias. Você e um representante do FaceApp devem participar pessoalmente da conferência, a menos que acordado de outra forma por escrito. A representação legal de ambas as partes, se houver, pode participar da conferência. Você deve aguardar até (1) sessenta (60) dias após o recebimento da Notificação ou (2) a data de conclusão de qualquer conferência, se solicitada, para que você e o FaceApp tentem resolver o conflito antes de prosseguir com uma demanda por arbitragem ou abrir um caso em um tribunal de pequenas causas. Enquanto você e o FaceApp tentam resolver o conflito, suas reivindicações serão suspensas. A suspensão terminará no prazo de (1) sessenta (60) dias a partir do recebimento da Notificação ou (2) a data em que qualquer conferência, se solicitada, tiver sido concluída. Salvo exigência legal em contrário, nenhuma arbitragem poderá ser aceita ou administrada, e nenhuma taxa poderá ser avaliada ou exigida, até que esses requisitos obrigatórios de resolução pré-arbitragem sejam atendidos. Se uma arbitragem tiver sido iniciada antes que esses requisitos obrigatórios de resolução pré-arbitragem sejam atendidos, ela deverá ser rejeitada.

Regras e fórum de arbitragem. Se você e o FaceApp não resolverem o conflito dentro do período de suspensão e você optar por fazer uma demanda por arbitragem, a arbitragem será resolvida por meio de arbitragem vinculativa confidencial pelos Serviços de Arbitragem e Mediação Judicial (“JAMS”), um provedor estabelecido na resolução alternativa de conflitos. Conflitos envolvendo reivindicações, reconvenções ou solicitações de reparação iguais ou superiores a 250.000 euros (&euros; 250.000), sem incluir honorários advocatícios e juros, estarão sujeitas à versão mais atual das Regras e Procedimentos de Arbitragem Abrangentes do JAMS, que estão disponíveis em www.jamsadr.com ou ligando para o JAMS em 1-800-352-5267. Conflitos envolvendo reivindicações, reconvenções ou solicitações de reparação inferiores a 250.000 euros (&euros; 250.000), sem incluir honorários advocatícios e juros, estarão sujeitas à versão mais atual das Regras e Procedimentos Simplificados de Arbitragem do JAMS, que estão disponíveis em www.jamsadr.com ou ligando para o JAMS em 1-800-352-5267. Você pode optar por fazer com que a arbitragem seja conduzida por telefone, com base em observações escritas, ou conduzida pessoalmente no município em que você mora ou em outro local acordado. Se o JAMS não estiver disponível para arbitrar, as partes selecionarão um fórum arbitral alternativo.

Arbitragem em massa. Se 25 ou mais demandas similares de arbitragem forem apresentadas contra a mesma parte ou partes relacionadas por requerentes individuais representados pelo mesmo escritório de advocacia ou escritórios de advocacia atuando em coordenação, essas demandas de arbitragem estarão sujeitas à versão mais atual das Regras e Procedimentos de Arbitragem em Massa do JAMS, que estão disponíveis em www.jamsadr.com ou ligando para o JAMS em 1-800-352-5267. O advogado do FaceApp e o advogado dos autores devem, cada um, selecionar quinze (15) procedimentos de arbitragem para prosseguir na arbitragem como procedimentos fundamentais para promover eficiência e economia de custos para as partes. Os procedimentos de arbitragem restantes serão suspensos enquanto se aguarda o resultado do procedimento indicativo. Se, após o procedimento indicativo, alguma reivindicação persistir e não tiver sido retirada ou resolvida de outra forma, os resultados do procedimento indicativo serão entregues a um mediador que as partes selecionarem em conjunto. O mediador conduzirá uma mediação global para que as partes possam tentar resolver todos os procedimentos de arbitragem restantes. Se a mediação global não for bem-sucedida, cada uma das partes selecionará outras trinta (30) reivindicações para prosseguir como procedimentos fundamentais para promover eficiência e economia de custos para as partes. Os procedimentos de arbitragem restantes serão suspensos enquanto se aguarda o resultado do procedimento indicativo. Se, após o procedimento indicativo, alguma reivindicação persistir e não tiver sido retirada ou resolvida de outra forma, os resultados do procedimento indicativo serão entregues a um mediador que as partes selecionarem em conjunto. O mediador conduzirá uma segunda mediação global para que as partes possam tentar resolver todos os procedimentos de arbitragem restantes. Se a segunda mediação global não for bem-sucedida, os demais procedimentos de arbitragem poderão prosseguir. Se as partes chegarem a um acordo global, os autores poderão optar por não participar do acordo e prosseguir com seus procedimentos individuais de arbitragem ou fazer valer reivindicações em um tribunal de pequenas causas, se elegíveis. Se o FaceApp fizer uma oferta de acordo a você como parte de uma mediação global, antes de prosseguir com seu processo de arbitragem individual, você (diretamente ou por meio de seu advogado) deverá certificar por escrito com sua assinatura que recebeu pessoalmente e foi informado da oferta e de quaisquer reconvenções, incluindo taxas e custos que o FaceApp possa trazer caso prossiga com sua arbitragem individual, e que você teve a oportunidade de revisar e discutir a oferta e a risco de reconvenções com um advogado antes de rejeitar a oferta.

Autoridade do Árbitro. O árbitro terá autoridade exclusiva para (a) determinar o escopo e a aplicabilidade deste Acordo de Arbitragem e (b) resolver qualquer conflito relacionado à interpretação, aplicabilidade, exequibilidade ou formação deste Acordo de Arbitragem, incluindo, mas não se limitando a, qualquer afirmação de que toda ou qualquer parte deste Acordo de Arbitragem é nula ou anulável. A arbitragem decidirá os direitos e responsabilidades, se houver, de cada parte. O árbitro terá a autoridade de deferir moções com embasamento legal em qualquer pleito ou parte deste. O árbitro terá a autoridade para determinar o valor monetário dos danos e para decidir sobre qualquer medida corretiva não monetária ou reparação disponível para pessoas físicas nos termos da legislação em vigor, das regras do câmara arbitral e do Contrato (incluindo o Acordo de Arbitragem). O árbitro proferirá sua decisão por escrito, bem como uma declaração descrevendo suas principais constatações e conclusões, para substanciar sua decisão, incluindo o cálculo dos danos deferidos. O árbitro terá a mesma autoridade para decidir sobre medidas cautelares em caráter individual que teria um juiz em um tribunal de justiça.

Taxas de arbitragem. O pagamento de todas as taxas e custos de arquivamento, administração e do árbitro será regido pelas regras do JAMS. Se você abrir um processo de arbitragem com reivindicações substancialmente semelhantes às que falharam e/ou foram rejeitadas em um processo de arbitragem anterior, que você (incluindo seu(s) advogado(s)) sabia ou deveria razoavelmente saber que as reivindicações não tiveram êxito anteriormente e você não levantou alegações legais ou factuais exclusivas que não fossem frívolas, você (incluindo seu(s) advogado(s)) reembolsará o FaceApp por todas as custos de arbitragem e honorários advocatícios razoáveis, a menos que demonstre que é incapaz de arcar com esses custos e taxas.

Sentença arbitracional. A decisão sobre a sentença proferida pelo árbitro pode ser proferida em qualquer tribunal de foro competente. Os tribunais da República de Chipre terão foro exclusivo sobre quaisquer recursos e a execução de uma sentença.

Direito a 30 dias para recusa. Você tem o direito de cancelar as disposições deste Acordo de Arbitragem enviando uma notificação por escrito de sua decisão de não participar para: arbitration@faceapp.com, dentro de trinta (30) dias após a primeira vez que se sujeitou a este Acordo de Arbitragem. Sua notificação deve incluir seu nome e endereço e uma declaração inequívoca de que você opta por não firmar este Acordo de Arbitragem. A notificação que você enviar deve ser apenas em seu nome e conter sua assinatura. Se optar por não participar deste Acordo de Arbitragem, todas as outras partes deste Contrato continuarão a se aplicar a você. A opção de não firmar este Acordo de Arbitragem não terá efeito sobre qualquer outro acordo de arbitragem em vigor que você tenha firmado ou que venha a firmar no futuro conosco.

Separabilidade. Exceto conforme disposto na subseção “Renúncia a Ações Coletivas ou Outras Reparações Não Individualizadas” abaixo, se um árbitro ou tribunal decidir que qualquer termo ou disposição desta seção é inválido ou inexequível, as partes concordam em substituir tal termo ou disposição por um que seja válido e exequível e que mais se aproxime de expressar a intenção do termo ou disposição inválida ou inexequível, e esta seção será exequível conforme assim modificada.

Continuidade do Acordo. Os termos deste Acordo de Arbitragem continuarão mesmo após o término de sua relação com o FaceApp e/ou à expiração, rescisão ou anulação do Contrato.

Modificação. Não obstante qualquer disposição em contrário neste Contrato, concordamos que, se o FaceApp fizer qualquer alteração material futura neste Acordo de Arbitragem, você poderá rejeitar essa alteração dentro de quatorze (14) dias após a entrada em vigor da alteração, enviando uma notificação por escrito de sua decisão de rejeitar a alteração para: arbitration@faceapp.com. Sua notificação deve incluir seu nome e endereço e uma declaração inequívoca de que você rejeita a alteração neste Acordo de Arbitragem. A notificação que você enviar deve ser apenas em seu nome e conter sua assinatura.

Renúncia ao julgamento com júri. VOCÊ E O FACEAPP RENUNCIAM A QUALQUER DIREITO DE TER UM JULGAMENTO PERANTE UM JÚRI NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL.

Renúncia a Ações Coletivas ou Outras Reparações Não Individualizadas. TODOS OS CONFLITOS, REIVINDICAÇÕES E SOLICITAÇÕES DE REPARAÇÃO, SEJA EM ARBITRAGEM OU EM TRIBUNAL, DEVEM SER APRESENTADAS NA CAPACIDADE INDIVIDUAL DE CADA PARTE, E NÃO COMO DEMANDANTE OU MEMBRO DE CLASSE EM QUALQUER SUPOSTA REIVINDICAÇÃO COLETIVA OU REPRESENTATIVA. SOMENTE REPARAÇÃO INDIVIDUAL (INCLUINDO, MAS NÃO LIMITADO A, ALÍVIO MONETÁRIO, CAUTELAR E DECLARATÓRIO) ESTÁ DISPONÍVEL. VOCÊ CONCORDA EM RENUNCIAR AO DIREITO DE PARTICIPAR DE UMA AÇÃO COLETIVA OU LITIGAR EM TODA A CLASSE; E CONCORDA QUE RENUNCIOU EXPRESSA E CONSCIENTEMENTE A ESSES DIREITOS NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL. Se for emitida uma decisão declarando que a lei aplicável impede a aplicação de qualquer uma das limitações desta subseção quanto a um determinado conflito, reivindicação ou solicitação de reparação, esse aspecto da disputa, reclamação ou solicitação de reparação deverá ser separado e levado aos tribunais da República de Chipre.

12B. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS – USUÁRIOS DA UNIÃO EUROPEIA E DO REINO UNIDO

Se você estiver domiciliado na República de Chipre, tanto você quanto o FaceApp podem ajuizar ações relacionadas aos Serviços ou ao presente Contrato nos tribunais da República de Chipre. Se você tiver domicílio fora da República de Chipre, mas na União Europeia ou no Reino Unido, então tanto você quanto o FaceApp poderão ajuizar ações em relação aos Serviços ou ao presente Contrato tanto nos tribunais locais do seu domicílio quanto nos da República de Chipre.

12C. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS - OUTRAS JURISDIÇÕES

Se você não estiver localizado nos EUA, na União Europeia ou no Reino Unido, na medida máxima permitida pela lei aplicável, você e nós nos submetemos irrevogavelmente ao foro exclusivo dos tribunais da República de Chipre em relação aos Serviços ou a este Contrato.

12D. PERÍODO DE LIMITAÇÕES

Nenhuma reivindicação ou processo pode ser movido contra o FaceApp mais de um ano após os eventos que deram origem à reivindicação ou processo.

13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

ESTE CONTRATO E QUALQUER CONFLITO, REIVINDICAÇÃO OU SOLICITAÇÃO DE REPARAÇÃO (INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A CONFLITOS NÃO CONTRATUAIS) DECORRENTES, EM CONEXÃO COM OU RELACIONADAS DE ALGUMA FORMA A ESTE CONTRATO OU AO SEU ACESSO OU USO DOS SERVIÇOS, SEJAM REGIDOS PELA SEÇÃO 12A, 12B, 12C E/OU 12D, OU DE OUTRA FORMA; SERÃO REGIDOS, INTERPRETADOS E APLICADOS DE ACORDO COM AS LEIS DA REPÚBLICA DE CHIPRE, INDEPENDENTEMENTE DE CONFLITO DE REGRAS OU PRINCÍPIOS LEGAIS (SEJA DA REPÚBLICA DE CHIPRE OU DE QUALQUER OUTRO FORO APLICÁVEL) QUE CAUSARIAM A APLICAÇÃO DAS LEIS DE QUALQUER OUTRO FORO.

14. COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS

Ao acessar ou usar os Serviços, você também concorda em receber comunicações eletrônicas do FaceApp (por exemplo, respostas às suas solicitações, perguntas e feedback, anúncios, atualizações e alertas de segurança por meio de uma notificação push ou publicando avisos nos Serviços). Você concorda que quaisquer notificações, acordos, divulgações ou outras comunicações que enviarmos a você eletronicamente atenderão a quaisquer requisitos legais de comunicação, incluindo, mas não se limitando aos requisitos de que tais comunicações sejam feitas por escrito.

15. RESCISÃO; ALTERAÇÕES

Nós reservamos o direito de cancelar seu direito de acesso ou utilização dos Serviços, integral ou parcialmente, sem aviso prévio e a nosso critério exclusivo. Não nos responsabilizamos por qualquer perda ou dano relativo à eventual impossibilidade de acessar ou utilizar os Serviços.

Reservamos o direito de modificar ou encerrar as atividades, temporária ou permanentemente e os Serviços (ou qualquer parte deles) com ou sem aviso prévio. Você concorda que o FaceApp não será responsável perante você ou terceiros por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação dos Serviços.

Após qualquer rescisão de seu acesso ou uso dos Serviços, todas as licenças concedidas a você nos termos deste Contrato serão rescindidas automaticamente, seu direito de usar os Serviços cessará e seu Conteúdo do Usuário não estará mais disponível para você por meio dos Serviços e de todas as seções deste Contrato que, por sua natureza, sobreviverão à rescisão, incluindo, mas não se limitando às seções intituladas Conteúdo do Usuário, Conduta e Conteúdo Proibidos, Licença Limitada; Direitos Autorais e Marcas Comerciais, Feedback, Compensação, Isenções de responsabilidade, Limitação de responsabilidade, Isenção, Resolução de conflitos, Lei aplicável, Comunicação eletrônica, Separabilidade, Termos adicionais aplicáveis aos serviços móveis, e Disposições gerais.

16. SEPARABILIDADE

Exceto conforme previsto na Seção 12A, se qualquer disposição ou parte de uma disposição deste Contrato for ilegal, nula ou inexequível, essa disposição ou parte dela será considerada separável deste Contrato e não afetará a validade e a aplicabilidade de quaisquer disposições restantes.

17. TERMOS ADICIONAIS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS MÓVEIS

Os Serviços incluem determinados serviços que estão disponíveis por meio de um dispositivo móvel, incluindo (i) a capacidade de fazer envio de conteúdo para os Serviços por meio de um dispositivo móvel, (ii) a capacidade de navegar pelos Serviços e pelo Site a partir de um dispositivo móvel e (iii) a capacidade de acessar determinados recursos e conteúdos por meio de Apps (coletivamente, os “Serviços Móveis”). Na medida em que você acessar os Serviços por meio de um dispositivo móvel, as tarifas padrão da sua operadora para serviços wireless, uso de dados e outros recursos poderão se aplicar. Além disso, baixar, instalar ou utilizar determinados Serviços Móveis pode ser proibido ou restrito para a sua operadora e nem todos os Serviços Móveis vão funcionar em todos os dispositivos móveis ou operadoras.

Nos termos deste Contrato, o FaceApp concede a você uma licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para: (a) instalar os Apps em um dispositivo móvel em determinado momento e (b) utilizar os Apps para seu próprio uso pessoal, somente para acessar e utilizar os Serviços. Para deixar claro, se você optar por substituir seu dispositivo de uso, o exposto acima não impede que você instale os Apps em um novo dispositivo no qual você também tenha concordado com este Contrato, mas isso pode ser proibido ou restrito nos termos dos Canais de Distribuição (conforme definido abaixo). Cada instância do Contrato que você firmar para fins de downloads dos Apps garante a você os direitos citados acima, em relação à instalação e utilização dos Apps em um dispositivo.

A tecnologia e o software subjacentes aos Serviços ou distribuídos para os respectivos fins são de propriedade do FaceApp, de suas afiliadas e licenciadoras (coletivamente, incluindo os Apps, o “Software”). Você concorda em não copiar, modificar, criar um trabalho derivado, fazer engenharia reversa, montar ou tentar descobrir qualquer código-fonte ou vender, atribuir, sublicenciar ou transferir qualquer direito sobre o Software. Todos os direitos não expressamente concedidos no presente contrato são reservados ao FaceApp.

Nós oferecemos Software que pode ser disponibilizado por meio da Apple App Store, da Google Play Store ou de outros canais de distribuição (“Canais de Distribuição”). Se você obtiver o Software por meio de um Canal de Distribuição, poderá estar sujeito aos termos adicionais do Canal de Distribuição utilizado. Este Contrato é somente entre você e nós, e não com os Canais de Distribuição. Na medida em que você utilizar quaisquer outros produtos e serviços de terceiros não associados à utilização dos Serviços, você concorda em cumprir todos os termos aplicáveis de qualquer contrato firmado com terceiros para uso de seus produtos e serviços.

Com relação aos Apps que são disponibilizados para seu uso em conexão com um produto da marca Apple (“Software compatível com Apple”), os seguintes termos e condições se aplicam:

  • Reconhecimento. Você reconhece que este Contrato é celebrado exclusivamente entre nós, e não com a Apple Inc. (“Apple”), e o FaceApp, e não a Apple, é o único responsável pelos Apps e seu conteúdo. Você também reconhece que as regras de uso dos Apps estão sujeitas a quaisquer restrições adicionais estabelecidas nas Regras de Uso dos Termos e Condições dos Serviços de Mídia da Apple ou nos Termos de Conteúdo em Volume a partir da data de download dos Apps e, no caso de qualquer conflito, as Regras de Uso na Apple App Store prevalecerão se forem mais restritivas. Você reconhece e concorda que teve a oportunidade de revisar e concordar em obedecer às Regras de Uso e aos Termos e Condições dos Serviços de Mídia da Apple e aos Termos de Conteúdo em Volume.

  • Âmbito da licença. A licença concedida a você está limitada a uma licença intransferível para usar os Apps em qualquer Software compatível com a Apple que você possua ou controle, conforme permitido pelas Regras de Uso estabelecidas nos Termos e Condições dos Serviços de Mídia da Apple.

  • Manutenção e suporte. Você e o FaceApp reconhecem que a Apple não tem nenhuma obrigação de fornecer quaisquer serviços de manutenção e suporte com relação aos Apps.

  • Garantia. Você reconhece que a Apple não é responsável por nenhuma garantia do produto, expressa ou implícita por lei, com relação aos Apps. No caso de qualquer falha dos Apps em cumprir qualquer garantia aplicável, você poderá notificar a Apple, e a Apple reembolsará o preço de compra, se houver, pago por você à Apple pelos Apps; e na medida máxima permitida pela lei aplicável, a Apple não terá nenhuma outra obrigação de garantia com relação aos Apps. As partes reconhecem que, na medida em que haja qualquer garantia aplicável em vigor, todos os demais custos e despesas com reivindicações, perdas, responsabilidades e danos atribuíveis a qualquer falha de conformidade de qualquer garantia aplicável sejam responsabilidade exclusiva do FaceApp. Entretanto, você compreende e concorda que, nos termos deste Contrato, o FaceApp se isenta de todas as garantias de qualquer natureza em relação aos Apps, não havendo, portanto, garantias aplicáveis aos Apps.

  • Reivindicações de produtos. Você e o FaceApp reconhecem que, entre a Apple e o FaceApp, o FaceApp, e não a Apple, é responsável por tratar de quaisquer reivindicações relacionadas aos Apps ou à sua posse e/ou uso dos Apps, incluindo, mas não se limitando a (a) reivindicações de responsabilidade do produto, (b) alegações de que os Apps não estão em conformidade com qualquer exigência legal ou regulatória aplicável e (c) reivindicações decorrentes de proteção ao consumidor, privacidade ou legislação similar.

  • Direitos de propriedade intelectual. As partes reconhecem que, no caso de qualquer reivindicação de terceiros de que os Apps ou sua posse e uso dos Apps infringem os direitos de propriedade intelectual desse terceiro, o FaceApp, e não a Apple, será o único responsável pela investigação, defesa, resolução e quitação de qualquer reivindicação de violação de propriedade intelectual na medida exigida por este Contrato.

  • Conformidade legal. Você declara e garante que (a) não está localizado em um país sujeito a um embargo do governo dos EUA ou que tenha sido designado pelo governo dos EUA como um país “apoiador do terrorismo” e (b) não está listado em nenhuma lista do governo dos EUA de partes proibidas ou restritas.

  • Nome e endereço do desenvolvedor. Quaisquer perguntas, reclamações ou reivindicações com relação aos Apps devem ser direcionadas para:

    FaceApp Technology Limited
    28th October Ave 319a
    8th Floor - Office 801A
    Limassol, 3105
    Chipre
    contact@faceapp.com

  • Termos de Contrato de Terceiros. Você concorda em cumprir com quaisquer termos de terceiros aplicáveis ao usar os Serviços.

  • Beneficiário terceiro. As partes reconhecem e concordam que a Apple e suas controladas são terceiros beneficiários deste Contrato e que, após sua aceitação deste Contrato, a Apple terá o direito (e será considerada como tendo aceitado o direito) de fazer valer este Contrato contra você como terceiro beneficiário deste.

Quando você acessa, compra ou baixa os Apps no Google Play, você reconhece e concorda que:

  • Na medida em que este Contrato entre em conflito com o Contrato de Distribuição para Desenvolvedores do Google Play, os Termos de Serviço do Google Play ou os termos e diretrizes que regem o uso do Google Play, esses termos prevalecerão com relação ao uso dos Apps que você acessa, compra ou baixa do Google Play.
  • A Google LLC ou suas controladas não serão responsáveis e não terão nenhuma responsabilidade nos termos deste Contrato

18. DISPOSIÇÕES REGULATÓRIAS

Os Serviços podem estar sujeitos às normas de sanções econômicas dos EUA, administradas pela Secretaria de controle de bens estrangeiros (Office of Foreign Assets Control – OFAC), do Departamento do Tesouro dos EUA. Você concorda em cumprir rigorosamente todas as referidas leis e normas que se relacionarem aos Serviços. Sem limitar o exposto acima, você concorda que (1) não está estabelecido ou localizado em, nem fornecerá, exportará, reexportará ou transferirá os Serviços para qualquer país ou região sujeito a sanções econômicas abrangentes; e (2) você não fornecerá, exportará, reexportará ou transferirá os Serviços para: (i) o governo de um país sujeito a sanções abrangentes, onde quer que esteja; (ii) uma pessoa ou entidade identificada na Lista de Cidadãos Especialmente Designados ou na Lista de Sanções Consolidadas da OFAC; ou (iii) uma pessoa com conhecimento ou motivos para saber que eles fornecerão, exportarão, reexportarão ou transferirão os Serviços, exceto em conformidade com as restrições anteriores.

Os Serviços estão sujeitos às leis e regulamentos de controle de exportação e sanções econômicas de Chipre, da União Europeia, do Reino Unido e de outros países e organizações internacionais. Você concorda em cumprir rigorosamente todas as referidas leis e normas que se relacionarem aos Serviços. Sem limitar o exposto acima, você concorda que (1) não está estabelecido ou localizado em, nem fornecerá, exportará, reexportará ou transferirá os Serviços para: (i) o governo de um país sujeito a sanções econômicas abrangentes; e (2) você não fornecerá, exportará, reexportará ou transferirá os Serviços para: (i) o governo de um país sujeito a sanções abrangentes, onde quer que esteja; (ii) uma pessoa ou entidade identificada em uma lista de sanções de Chipre, União Europeia ou Reino Unido ou (iii) uma pessoa com conhecimento ou motivos para saber que fornecerá, exportará, reexportará ou transferir os Serviços de outra forma que não esteja em conformidade com as restrições anteriores.

Os Serviços poderão estar sujeitos a outras restrições por força de outras sanções, proibições ou restrições em vigor na sua localidade. Além disso, a disponibilidade dos Serviços pode ser afetada por restrições, proibições ou outras ações (ou inações) de terceiros dentro de suas capacidades, incluindo, mas não se limitando a, operadoras de telecomunicações, canais de distribuição e sistemas operacionais de software de seus dispositivos.

19. DISPOSIÇÕES GERAIS

Este Contrato constitui o inteiro teor das avenças entre você e o FaceApp em relação ao seu acesso e à sua utilização dos Serviços. A falha do FaceApp em exercer ou aplicar qualquer direito ou disposição deste Contrato não funcionará como uma renúncia a tal direito ou disposição. Os títulos das seções deste Contrato são apenas para conveniência e não têm efeito legal ou contratual.